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19 de Setembro de 2019

Mapa mental: Importação e Exportação

Características gerais

Leticia Mayumi Cardoso, Advogado
há 14 dias


I) Características Gerais

  • Federais: Tem como Sujeito Ativo a União. Competência da União para instituição de tais impostos.
  • Extrafiscais: Interferem diretamente na economia do país, vão além da mera arrecadação estatal, a função principal é de regulação da economia.
  • Reais: Recaí sobre bem físico: produtos/mercadorias.
  • Diretos:Incide diretamente sobre o contribuinte de direito, é esse que suporta o ônus fiscal. Não há repercussão tributária.
  • Instituição por Lei Ordinária, não há ressalva de Lei complementar.

II) Exceções

  • Exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal e Anual: Não precisa "esperar" prazo de 90 dias ou exercício financeiro subsequente para cobrança destes tributos. Ambos os impostos, são exceções a Anterioridade, tanto anual quanto nonagesimal, assim disciplina a Constituição Federal em seu Art. 150. III, b, c, § 1º, vejamos:
Art. 150.Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  • Exceções ao Princípio da Legalidade Tributária: Somente por intermédio de lei se pode criar ou majorar tributos, no entanto, este princípio guarda ressalvas, neste caso, como algumas de suas exceções temos os impostos de importação e exportação, que, por meio de ato do poder executivo poderão ter suas alíquotas majoradas, respeitados os limites legais.

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